Deliberação nº 1633/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 1634/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 1635/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 785/2013, de 21 de fevereiro / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 4211/2013, de 21 de fevereiro / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 4212/2013, de 28 de fevereiro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 2149/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 910/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 102/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 9868/2018, de 4 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões