Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei nº 166/2014, de de 6 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 206/2020, de 27 de agosto / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Resolução do Conselho de Ministros nº 200/2021, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros