Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho / Ministério das Finanças
Resolução do Conselho de Ministros nº 57-A/2013, de 29 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 57-C/2013, de 9 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros
Despacho nº 12031/2013, de 19 de setembro / Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra