Lei nº 33/96, de 17 de Agosto
Decreto-Lei nº 63/2004, de 22 de Março / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2006 / Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação nº 77/2006 / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Portaria nº 181/2018, de 22 de junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural