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    Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993
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    Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994
    NormasNormas
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    Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

    REVOGA: Norma n.º 76/1985
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994
    NormasNormas
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    Norma de Autorização 2/2009 - Para alargamento de ramos da Finibanco Vida - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, Parte E, de 2 de Junho de 2009
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    Norma de Autorização nº 5/2009-A, de 29 de Outubro de 2009 - Autorização para alargamento da actividade - ramos "Não Vida" da Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, II Série, Parte E, de 9 de Novembro de 2009
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    Norma de autorização nº 4/2009-A - autorização para alargamento da actividade - ramos «Não vida» da Zurich - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, II Série, Parte E, de 3 de Agosto de 2009
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    Norma de autorização nº 7/2009-A: autorização para alargamento da actividade - ramo Vida da Finibanco Vida-Companhia de Seguros de Vida, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, Parte E, de 6 de Janeiro de 2010
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    Revogação total de autorização - Mutuamar - Mútua de Seguros dos Armadores da Pesca do Arrasto

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R nº 15, II Série, Parte E, de 22 de Janeiro de 2010
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    Norma de autorização n.º 1/2010-A: autorização para alargamento da actividade - ramos «Não vida» da Real Vida Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, II Série, Parte E, de 5 de Agosto de 2010
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    Autorização para alargamento da atividade - ramos Não Vida da Via Directa - Companhia de Seguros, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, II Série, Parte E, de 12 de Janeiro de 2012
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