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    Port. nº 1244/90 (74 KB)
    Portaria nº 1244/90, de 31 de Dezembro

    Estabelece disposições sobre o valor inicial do Fundo de Pensões de Militares das Forças Armadas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação