Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B

Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro de 2023
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

APLICA: Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série