Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril

Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A

Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
Artigo 131º - Obrigação de seguro
Artigo 132º - Seguro de provas desportivas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
REVOGADO POR: arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2/98 I Série-A

Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
Artigo 38º - Receitas do SNBPC:
1 - Constituem receitas do SNBPC, para além das dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado:
h) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuário.
2 - As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea h) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2005, de 16 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 Fevereiro
REVOGA: D-L nº 231/86, de 14/08 (alterado D-L nº 316/99, de 11-08); D-L nº 203/93, de 3-06 (redacção D-L nº 152/99, de 10-05); D-L nº 293/2000, de 17-11 (redacção D-L nº 209/2001, de 28-07); D-L nº 296/2000, de 17-11 (redacção D-L nº 209/2000, de 28-06)
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março, com excepção do disposto nos nº 2 e 3 do artigo 9º, nos nº 5 e 6 do artigo 29º e nos artigos 42º, 43º e 49º-A.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
Artigo 150º - Obrigação de seguro
Artigo 151º - Seguro de provas desportivas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Artigo 19º - Receitas:
2 - A ANPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
g) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro;

REVOGA: D-L nº 294/2000, de 17 de Novembro; D-L nº 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo D-L nº 97/2005, de 16 de Junho e pelo D-L nº 21/2006, de 2/2, com excepção do disposto nos nº 2 e 3 do art. 9º, nos nº 5 e 6 do art. 29º e nos art. 42º, 43º e e 49º-A.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série