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    Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, 31 de dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 16/2015, de 24 defevereiro
    REVOGA: Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as taxas a pagar a favor do Instituto de Seguros de Portugal pelas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 24/99, II Série, 3º. Suplemento, de 29 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação

    Fixa para o ano de 1984 em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Exonera o Dr. Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha do cargo de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.
    A presente resolução produz os seus efeitos em 29 de Junho de 1998.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/98, II Série, de 10 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
    Capítulo I - Natureza, missão e ãmbito de intervenção. - Artigo 2º. - ÂMBITO de intervenção - nº. 3 - A intervenção da IGF abrange as entidades do sector público administrativo e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indirecto de quaisquer entidades abrangidas pela sua acção, sem prejuízo das competências específicas de supervisão do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184/98, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Distribuição de pelouros e delegação de competências pelos membros do conselho directivo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, II Série, Parte C, de 15 de Janeiro de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Nomeia os membros do conselho fiscal do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 31 de Dezembro de 1982
    LegislaçãoLegislação

    Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador:
    2.3 - Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
    2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e de mais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 199, II Série, de 28 de Agosto de 2001
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    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 1268/2017, de 6 de fevereiro
    APLICA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, II Série, Parte C, de de 28 de janeiro
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