Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDespacho conjunto nº 678/99, de 23 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva. Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de AgostoANO: 1999 Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO DE CRÉDITO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; COBERTURA DO RISCO; GARANTIAS FINANCEIRAS; CRÉDITO FINANCEIRO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"