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    Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, 11-08-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Reconhecimento das técnicas de mitigação de riscos específicos de seguros no cálculo do requisito de capital de solvência.
    CircularesCirculares