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    Dados para exportação
    Norma nº 1/2002-A, de 9 de Maio / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal

    Concede à Cares - Companhia de Seguros, S.A., autorização para explorar o ramo 17 - Protecção Jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, III Série, Parte A, de 25 de Maio de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 1/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal

    Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Mapfre Seguros Gerais, S.A., autorização para explorar no ramo não vida a modalidade Protecção Jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, III Série, Parte A, de 14 de Março
    LegislaçãoLegislação
    Directiva 87/344/CEE, de 22 de Junho de 1987 / Conselho das Comunidades Europeias

    Directiva do Conselho de 22 de Junho de 1987 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro de Protecção Jurídica.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 185, de 4 de Julho de 1987
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários