Institui o seguro de riscos de variações de custos cambiais para as actividades exportadoras.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série, 4º Suplemento

Autoriza a Companhia de Seguro de Crédito, E.P. a adoptar no seguro de créditos as condições gerais da apólice de seguro de risco de câmbio - fase de fabrico.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
As condições gerais em que deverá ser calculado o montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa são fixadas por portaria nº 181/91 (2ª Série), publicado no D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série-A

Aprova as condições da apólice para titular a cobertura de risco de câmbio a propor pela Cosec Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, II Série, de 10 de Agosto

Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
crédito à exportação.
O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B