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    Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série
    LegislaçãoLegislação