| 1. | Portaria nº 982/91, de 26 de Setembro / Ministério da Indústria e Energia, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova o Estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de (Gases de Petróleo Liquefeito).
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| 2. | Decreto-Lei nº 172/93, de 11 de Maio / Ministério das Obras Publicas Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo.
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| 3. | Portaria nº 1217/92, de 26 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B | | |
| 4. | Portaria nº 193/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Obras Públicas, Transportes, Ministério das Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.
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| 5. | Decreto-Lei nº 223/2005, de 27 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 152/2006, de 3 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
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| 7. | Decreto-Lei nº 231/2006, de 24 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.
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| 8. | Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.
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| 9. | Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
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| 10. | Portaria nº 407-A/2007, de 11 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira.
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