| 1. | Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A |  | |