Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a revisão do Código do Trabalho.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio; Lei nº 55/2014, de 25 agosto; Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto; Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro; Lei nº 23/2012, de 25 de junho; Lei nº 53/2011, de 14 de outubro; Lei nº 69/2013, de 30 de agosto; Lei nº 8/2016, de 1 de abril; Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série; REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de marçoANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): PROCESSO DO TRABALHO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FAT; PAGAMENTO DE PENSÕES; ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; CÓDIGO DO TRABALHO; VIGENTE; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"