
1.		Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro / Assembleia da República Resumo: Aprova as bases da Segurança Social Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades: a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos... b) Invalidez c) Velhice d) Morte e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados. Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série -A REVOGA: Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro REVOGADO POR: Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
2.		Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da República Resumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
3.		Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da República Resumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
4.		Lei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da República Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008
5.		Declaração de Rectificação nº 41/2008 / Assembleia da República Resumo: De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
6.		Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da República Resumo: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
7.		Lei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro / Assembleia da República Resumo: Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
8.		Lei nº 57/2012, de 9 de novembro / Assembleia da República Resumo: 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 82, I Série
9.		Lei nº 44/2013, de 3 de julho / Assembleia da República Resumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série
10.		Declaração nº 4/2014, de 3 de abril / Assemblei da República Resumo: Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série