Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Informação genética pessoal e informação de saúde. Artigo 12º - Testes genéticos e segurosFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série-A; ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 22-08-2016ANO: 2005Documento(s): Ato original Mais documentos×Versões DigitaisAto originalVersão consolidada Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ENGENHARIA GENÉTICA; RISCO GENÉTICO; ATIVIDADE SEGURADORA; SEGURO DE VIDA; SEGURO DE DOENÇA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"