Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 29/87, de 30 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Estatuto dos Eleitos Locais.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I SérieANO: 1987Documento(s): Lei 29/87 (87 KB)×Versões DigitaisLei 29/87 (87 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO OBRIGATÓRIO; ACIDENTE PESSOAL; ORGÃOS AUTÁRQUICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"