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    Lei 2/2002 (127 KB)
    Lei nº 2/2002, de 2 de Janeiro / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 154/2015, de 14 de setembro / Assembleia da República

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

    APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série
    LegislaçãoLegislação