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Lei nº 25/2007, de 18 de Julho / Assembleia da República
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nos 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
Artigo 1º, alínea b)
Artigo 5º, alínea e)
Artigo 6º, nº 1, alínea a)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 137, I Série
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Lei nº 35/2018, de 20 de julho / Assembleia da República
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 56/2018, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 262/2001, de 28 de setembro, na redação do Decreto-Lei nº 357-A/2007
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 139, I Série
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