
1.		Decreto-Lei nº 116/75, de 8 de Maio Resumo: Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I Série
2.		Lei nº 30/86, de 27 de Agosto Resumo: Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça. Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
3.		Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto Resumo: Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça). Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
4.		Decreto-Lei nº 383/83, de 5 de Outubro Resumo: Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967. O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes. FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série
5.		Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto Resumo: Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
6.		Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro Resumo: Altera vários artigos entre os quais o Artigo 22º, nº 4 - Seguro de Responsabilidade Civil - do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 25, I Série-A
7.		Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro Resumo: Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Artigo 20º - Seguro - Só é permitido o exercício da caça a quem tenha seguro de responsabilidade civil contra terceiros com valor mínimo de 5 000 000$ no caso de caça com arma de fogo, arco ou besta, e 1 000 000$ nos restantes casos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
8.		Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto Resumo: Estabelece o regime Jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Artigo 20º - Seguro - Só é permitido o exercício da caça a quem tenha seguro de responsabilidade civil contra terceiros, cujo montante mínimo será fixado por Portaria Conjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas e dos Ministros competentes em razão da matéria. ARTIGO 138º - SEGURO - ATÉ À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE IRÁ FIXAR O MONTANTE MÍNIMO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20º DESTE DIPLOMA, MANTÉM-SE O VALOR MÍNIMO DE 5.000.000$00, NO CASO DE CAÇA COM ARMA DE FOGO, ARCO OU BESTA E 1.000.000$00, NOS RESTANTES CASOS. REVOGA O DECRETO-LEI Nº. 251/92, DE 12 DE NOVEMBRO. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº. 173/99, de 21 de Setembro
9.		Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República Resumo: Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil Artigo 37º - Responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
10.		Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro / Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 72º - Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto