1. | | Resumo: Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I Série | |
2. | | Resumo: Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça.
Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro | |
3. | | Resumo: Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça).
Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto | |
4. | | Resumo: Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes. FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série | |
5. | | Resumo: Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro | |
6. | | Resumo: Altera vários artigos entre os quais o Artigo 22º, nº 4 - Seguro de Responsabilidade Civil - do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 25, I Série-A | |
7. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.
Artigo 20º - Seguro - Só é permitido o exercício da caça a quem tenha seguro de responsabilidade civil contra terceiros com valor mínimo de 5 000 000$ no caso de caça com arma de fogo, arco ou besta, e 1 000 000$ nos restantes casos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto | |
8. | | Resumo: Estabelece o regime Jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.
Artigo 20º - Seguro - Só é permitido o exercício da caça a quem tenha seguro de responsabilidade civil contra terceiros, cujo montante mínimo será fixado por Portaria Conjunta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas e dos Ministros competentes em razão da matéria.
ARTIGO 138º - SEGURO - ATÉ À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE IRÁ FIXAR O MONTANTE MÍNIMO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20º DESTE DIPLOMA, MANTÉM-SE O VALOR MÍNIMO DE 5.000.000$00, NO CASO DE CAÇA COM ARMA DE FOGO, ARCO OU BESTA E 1.000.000$00, NOS RESTANTES CASOS.
REVOGA O DECRETO-LEI Nº. 251/92, DE 12 DE NOVEMBRO. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº. 173/99, de 21 de Setembro | |
9. | | Resumo: Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 37º - Responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto | |
10. | | Resumo: Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 72º - Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto | |