Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 311/87, de 10 de AgostoResumo: Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça). Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de AgostoANO: 1987 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CAÇADOR; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"