Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 30/86, de 27 de AgostoNotas: Altera o Decreto-Lei nº 116/75, de 8 de MarçoResumo: Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça. Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série; REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de SetembroANO: 1986 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CAÇADOR; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"