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- PORTUGAL. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (16)
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- PORTUGAL. Ministério das Finanças. Secretário de Estado das Finanças (1)
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- REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa (3)
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- UNIÃO EUROPEIA. Parlamento (6)
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Tipo de documento
- Legislação (434)
- Act. Comunitários (9)
- Normas (19)
- Circulares (2)
