Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 32/2002, de 9 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 79/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série-B; REVOGA: Portaria nº 371/93, de 1 de Abril; REVOGADO POR: Portaria nº 66/2005, de 25 de JaneiroANO: 2002 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA; CONDIÇÕES DA APÓLICE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"