Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 52-A/96, de 27 de DezembroResumo: Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, SuplementoANO: 1996 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ORÇAMENTO DO ESTADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"