| 1. | Decreto-Lei nº 273/86, de 4 de SetembroResumo: Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado "Seguro de investimento". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série |  | |
| 2. | Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002 | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
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| 5. | Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio | | |
| 6. | Norma n.º 13/2003 -R, de 17 de Julho : REGRAS RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNCAS DAS EMPRESAS DE SEGUROS E MECANISMOS DE DEFINIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLO DAS POLÍTICAS DE INVESTIMENTO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece um conjunto de regras relativas à representação das provisões técnicas das empresas de seguros e enuncia os princípios que estas devem seguir na definição, implementação e controlo das políticas de investimento prosseguidas. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/2011 -R, de 26 de Maio |  | |
| 7. | Norma n.º 11/2010 -R, de 8 de Julho : ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 13/2003 -R, DE 17 DE JULHO / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho DirectivoResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 13/2003 -R, de 17 de Julho. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 13/2003 -R, de 17 de Julho | | |
| 8. | Norma n.º 3/2011 -R, de 26 de maio : ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR N.º 13/2003 -R, DE 17 DE JULHO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 13/2003 -R, de 17 de Julho.
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| 9. | Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Adequa a Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio, sobre mediação de seguros, ajustando-a ao novo regime do seguro de riscos de crédito, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, no sentido de vedar a mediação dos contratos de seguros de riscos de crédito em sentido estrito e de riscos de investimento directo no estrangeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio | | |
| 10. | Circular n.º 38/1997 de 15/10 : CONTABILIZAÇÃO / Conselho DirectivoResumo: Contabilização | | |