Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio; Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro; Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I SérieANO: 2007Documento(s): Documento (148 KB)×Versões DigitaisDocumento (148 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; COSEC; CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; RISCO DE INVESTIMENTO; INVESTIMENTO; SEGURO DE INVESTIMENTO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"