Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 160/2003, de 19 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-AANO: 2003Documento(s): (150 KB)×Versões Digitais(150 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE; CÓDIGO; IRS; IVA; IMPOSTO DE SELO; IMPOSTOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"