Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRNorma n.º 11/2006 -R, de 28 de Novembro : SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006URLS: http://www.isp.ptDocumento(s): Documento (275 KB)×Versões DigitaisDocumento (275 KB) Ver títulos deste(s): Assunto(s): USO E PORTE DE ARMAS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; REGIME JURÍDICO; LICENCIAMENTO; APÓLICE UNIFORME; TIRO DESPORTIVO; SEGURO DESPORTIVO; CONDIÇÕES DA APÓLICE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"