| 1. | Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regula a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no activo abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário. Procede ainda à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB), por integração no Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.), que lhe sucede nas atribuições, direitos e obrigações. O presente decreto-lei produz efeitos a 1-1-2011, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho / Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série | | |
| 9. | Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série | | |
| 10. | Portaria nº 246/2011, de 22 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série | | |