Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no nº. 2 do Artigo 295º. do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 129/99, I Série-B

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série

Determina o cumprimento de um rácio core tier 1 mínimo de 9 %, até 31 de Dezembro de 2011, e de 10 %, até 31 de Dezembro de 2012, pelos grupos bancários sujeitos à supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e pelas instituições, não incluídas em tais grupos, que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, II Série, Parte E de 17 de Maio de 2011

Actualiza o enquadramento regulamentar relativo ao apuramento dos activos ponderados pelo risco e à divulgação de informação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, decorrente da publicação da Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Em concreto, são abrangidos os Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2007, relativo ao risco de crédito, n.º 7/2007, relativo às operações de titularização, n.º 8/2007, relativo à cobertura de riscos de mercado e n.º 10/2007, relativo aos requisitos de divulgação de informação.

ALT.PRODUZIDAS EM: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, II Série, Parte E, de 30 de dezembro de 2011

Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série, de 2 de julho de 2015

Institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 003, de 7 de Janeiro de 2004

Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1022/2013, de 22 de outubro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014
ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão nº 716/2009/CE, de 16 de Setembro de 2009
REVOGA: Decisão 2009/78/CE, de 23 de Janeiro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de Dezembro de 2010

Institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1093/2010, de 24 de Novembro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 25, de 29 de Janeiro de 2009

Altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 do Conselho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1093/2010, de 24 de novembro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 287, de 29 de outubro de 2013