| 1. | Portaria nº 196/2002, de 5 de Março / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da JustiçaResumo: Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
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| 3. | Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A | | |
| 5. | Portaria nº 511/2005, de 9 de Junho / Ministério da JustiçaResumo: Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B | | |
| 6. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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| 7. | Lei nº 30/2017, de 30 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro | | |