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    Dados para exportação
    Portaria nº 56/95, de 25 de Janeiro / Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

    REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 420/2001, de 19 de Abril / Ministério da Economia

    Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 92, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 458/92, de 1 de Junho / Ministério da Indústria e Energia

    Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B
    LegislaçãoLegislação