Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 7/2020, de 10 de abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança ReformaALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 18/2020, de 29 de maio; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março; Lei nº 27/2007, de 30 de julho; APLICA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril; Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março; Lei nº 23/96, de 26 julho; APLICADO POR: Portaria nº 149/2020, de 22 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I SérieANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); RESGATE; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"