Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 475/79, de 14 de DezembroResumo: Permite o caucionamento das Reservas Técnicas das Seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I SérieANO: 1979Documento(s): DL 475/79 (73 KB)×Versões DigitaisDL 475/79 (73 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Garantias Financeiras/Provisões TécnicasAssunto(s): REPRESENTAÇÃO DAS PROVISÕES TÉCNICAS; PROVISÕES TÉCNICAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"