| 1. | Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o Artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à Actividade das Instituições de Crédito e ao seu Exercício, bem como diversos Artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de Crédito e ainda o Artigo 2º e o Anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à Adequação dos fundos próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito, e altera os Artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A | | |
| 3. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
| | |
| 4. | Directiva 95/26/CE, de 29 de Junho / Conselho da União EuropeiaResumo: Directiva de 29 de Junho de 1995 que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das Instituições de Crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos Seguros Não Vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do Seguro de Vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das Empresas de Investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OCVM), a fim de reforçar a Supervisão Prudencial. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985 |  | |
| 5. | Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993 | | |
| 6. | Regulamento (CE) 1287/2006, de 10 de Agosto / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Aplica a Directiva 2004/39/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 241, de 2 de Setembro de 2006 | | |
| 7. | Directiva 2011/16/UE, de 15 de Fevereiro de 2011 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE.
| | |