| 1. | Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de Abril / Ministério da JustiçaResumo: Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
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| 2. | Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289/1998, I Série I-A | | |