Título/Resp.:	Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro / Assembleia da República
Notas:	Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 289/1998, I Série I-A
TEMA:	Geral
Assunto(s):	SOCIEDADE COOPERATIVA; REGIME FISCAL
ANO:	1998