| 1. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 2. | Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março | | |
| 3. | Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004 / Conselho da União EuropeiaResumo: Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004 |  | |
| 4. | Comunicação C(2011) 9497, de 22 de dezembro de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats). FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011 | | |
| 5. | Norma n.º 8/2008 -R, de 6 de Agosto : OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE FUNDOS DE PENSÕES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Regula a obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos de base no caso de eventuais diferenciações em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 157, II Série, de 14 de Agosto de 2008 | | |