| 1. | Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro / Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 11/2014, de 6 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 88/2012, de 11 de abril / Ministério das FinançasResumo: Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 72, Série I | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 145/2014, de 8 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I | | |
| 5. | Parecer COM(2010) 365 final, de 20 de Janeiro de 2010 / Comité Económico e Social EuropeuResumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011 |  | |
| 6. | Parecer 2011/C 104/09, de 28 de Janeiro de 2011 / Comité das regiõesResumo: Parecer do Comité das Regiões sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros» FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 104, de 2 de Abril de 2011 | | |