Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 10/2003, de 18 de Janeiro / Ministério da EconomiaResumo: Cria a autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 24/2002, de 31 de Outubro e prevê disposição de articulação com autoridades reguladoras sectoriais, entre as quais o ISP (artigo 6º)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série-A; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 1/2003, de 28 de JaneiroANO: 2003Documento(s): (216 KB)×Versões Digitais(216 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de SupervisãoAssunto(s): ENTIDADE REGULADORA; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF) Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"