| 1. | Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série |  | |
| 2. | Resolução da Assembleia da República nº 112/2009 / Assembleia da RepúblicaResumo: Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série | | |
| 4. | Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento | | |