| 1. | Decreto-Lei nº 253/2003, de 18 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A |  | |
| 2. | Lei nº 27/2006, de 3 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
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| 3. | Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março / Presidência da RepúblicaResumo: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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| 4. | Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril / Presidência da RepúblicaResumo: Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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| 5. | Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril / Presidência da RepúblicaResumo: Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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| 6. | Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento | | |
| 7. | Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 2º Suplemento | | |
| 8. | Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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| 9. | Resolução da Assembleia da República nº 22-A/2020, de 2 de abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Autorização da renovação do estado emergência FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série | | |
| 10. | Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020, de 17 de abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Autorização da renovação do estado emergência FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1.º Suplemento | | |