Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril, para o ano de 1994, em 0,10% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida e em 0,35% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos e em 0,10% a suportar pelas entidades gestoras de fundos de pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, II Série, de 5 de Fevereiro

Determina a Taxa a ser paga pelas seguradoras e entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96, II Série, de 31 de Julho

Fixa as Taxas a pagar, pelas Seguradoras e pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, ao Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18/97, II Série

Taxa a ser paga pelas Seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Mantém as Taxas Fixadas pela Portaria nº 40/72 (2ª. Série), de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143/97, II Série, de 24 de Junho

Fixa as taxas a pagar ao Instituto de Seguros de Portugal em 1998.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300/97, II Série, de 30 de Dezembro

Fixa as taxas pagas pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/98, II Série, de 4 de Julho

Fixa as taxas a pagar a favor do Instituto de Seguros de Portugal pelas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 24/99, II Série, 3º. Suplemento, de 29 de Janeiro

Determina que, para efeitos de indicação dos montantes a liquidar em Julho de 1999, as taxas a aplicar pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal são as fixadas pela Portaria nº. 96-A/99 (2ª. Série), de 29 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 139/99, II Série, de 17 de Junho

Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-B, Suplemento