1. | Decreto Regional nº 8/78/M, de 1 de MarçoResumo: Cria um seguro de Acidentes Pessoais para servidores da Região Autónoma da Madeira. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946 / Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e CivilResumo: Cria na direcção-Geral de administração política e civil, o Conselho Nacional dos serviços de incêndio e define as suas atribuições.
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3. | Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946 - Seguro de Acidentes Pessoais dos Corpos de Bombeiros Municipais e Voluntários. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série | ||
4. | Portaria nº 1015/81, de 25 de NovembroResumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
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5. | Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de MaioResumo: Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série | ||
6. | Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de MarçoResumo: Estabelece o regime jurídico de aprendizagem.
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7. | Portaria nº 809/84, de 15 de OutubroResumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição.
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8. | Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e CuturaResumo: Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários. APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro | ||
9. | Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de AbrilResumo: Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série | ||
10. | Decreto-Lei nº 436/88, de 23 de NovembroResumo: Revê o regime jurídico de aprendizagem aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março.
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