Define a obrigatoriedade da remuneração dos capitais estatutários atribuídos à empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de unexistência ou silêncio dos contratos-programa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série, Suplemento

Autoriza nos termos do nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 351/86, de 20 de Outubro, o Fundo de Grantia Automóvel a participar no capital social da União de Bancos Portugueses, SARL.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 18 de Novembro de 1986

Percentagem da participação do Estado e dos restantes accionistas no capital das sociedades anónimas.

Revoga as seguintes dispoisições legais que restringem a participação dos accionistas no capital social de instrucções de âmbito financeiro:
As alíneas b) do nº 1 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, os nºs 2 e 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 134/85, de 2 de Maio, os nºs 2 e 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 246/85, de 12 de Julho, os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/86, de 18 de Fevereiro, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 56/86, de 18 de Março, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 77/86, de 2 de Maio, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 103/86, de 19 de Maio, o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 164/86, de 26 de Junho, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 499/80, de 20 de Outubro e o nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 291/85, de 24 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Percentagens de participação do Estado e restantes accionistas no capital das sociedades anónimas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série,de 10 de Agosto

Fixa o capital social mínimo exigido para a constituição de bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Autoriza o Banco Borges & Irmão, S.A., o Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a Finangest, S.A., a Fidelidade Grupo Segurador, S.A., e a EDP, E.P., a alienarem as participações que detêm no capital social da empresa o Comércio do Porto, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série, de 2 de Fevereiro de 1989

Aprova a alienação de 49% do capital social da companhia de seguros Tranquilidade, S.A.
Nº 8 alterado por Resolução do Conselho de Ministros nº 41/89, de 24 de Novembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, Suplemento, de 28 de Outubro

Altera o nº 8 da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/89, de 28 de Outubro, que aprovou a alienação de 49% do capital social da companhia de seguros Tranquilidade, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série, Suplemento

Aprova a alienação de 51% do Capital Social da Companhia de Seguros Transuilidade, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, I Série, 2º Suplemento