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Aviso de 17 de Julho de 1984
Torna público que o representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos depositou, junto do secretário-geral da mesma organização, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre responsabilidade civil no domínio da energia nuclear
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 179, I Série, de 3 de Agosto
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Decreto do Governo nº 24/84, de 15 de Maio / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 112, I Série
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Decreto do Governo nº 69/83, de 24 de Agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ractificação, o Protocolo qie modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 194, I Série
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Legislação
Decreto nº 33/77, de 11 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 59, Série I
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